Homicídio culposo e falsificação de documento público

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, são insuficientes, para refutar a razão de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.

2. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

3. No caso concreto, a defesa se limitou a afirmar, na petição de agravo em recurso especial, que a análise das teses articuladas no recurso especial exige "mera revaloração de provas junto ao quadro probatório delimitado pelo e. TJ/RJ".

4. Na petição de agravo em recurso especial, a defesa não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

5. Agravo regimental não provido.