Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-II do TST, é incabível recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, com fundamento no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.