Negativa de prestação jurisdicional configurada: ausência de manifestação sobre a abrangência territorial e temporal das ações coletivas

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E TEMPORAL DAS AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E TEMPORAL DAS AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. Em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL E TEMPORAL DAS AÇÕES COLETIVAS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Apesar de provocado, o Tribunal Regional não se manifestou as alegadas diferentes abrangências das ações coletivas - notadamente no que diz respeito à questão de que "a ação de n°00010717-45.2015.5.05.0531 beneficiará os empregados substituídos, que no prazo imprescrito, estiveram ou estavam investidos no exercício no Cargo/Função de TESOUREIRO, até a data do seu ajuizamento, e, que trabalhavam nas agências da Jurisdição de Teixeira de Freitas " e a presente ação beneficiará os substituídos das agências situadas nas cidades de Teixeira De Freitas, Alcobaça, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Itamaraju, e Prado. Tal esclarecimento é de fundamental importância para a solução da controvérsia acerca da ocorrência e extensão da litispendência. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela parte configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.