Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 815-08.2017.5.05.0011

Horas extras: cartões de ponto

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Cartões de ponto
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Intervalo Intrajornada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Ônus da Prova

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que as poucas horas extras laboradas foram compensadas, além disto, registrou que houve o correto descanso para refeição e descanso, mormente de quem trabalha externamente, como ajudante de entrega de mercadorias em caminhão. Desse modo, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 desta Corte). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.