TSTAg-AIRR 815-08.2017.5.05.0011
Horas extras: cartões de ponto
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Justa Causa / Falta Grave
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. À luz dos fatos e provas presentes nos autos, a Corte Regional consignou que as poucas horas extras laboradas foram compensadas, além disto, registrou que houve o correto descanso para refeição e descanso, mormente de quem trabalha externamente, como ajudante de entrega de mercadorias em caminhão. Desse modo, para se adotar entendimento diverso da decisão do Tribunal Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 desta Corte). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova