A) agravo da reclamada: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista as alegações da reclamada, supera-se o óbice oposto na decisão agravada, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, deve ser afastado o fundamento da decisão denegatória de seguimento, para prosseguir no exame do recurso de revista, por possível violação dos artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos, para examinar a pretensão recursal concernente à validade da dispensa do empregado, seria necessário que o e. TRT tivesse se manifestado, notadamente sobre a observância, pela embargante, da norma coletiva que alegadamente ampara a dispensa do reclamante. 3. Configurada a violação dos artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489, II, do CPC. Prejudicado o exame da matéria de mérito veiculada no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.