Intervalo Intrajornada: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DOS RECLAMADOS  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  INTERVALO DO ART. 384 DA CLT  INTERVALO INTRAJORNADA FRUIÇÃO PARCIAL  CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E TERMINADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.