Limites da lide: alegação de julgamento extra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LIMITES DA LIDE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Isso porque o Regional registrou que " o reclamante requereu o pagamento de horas extras em função da participação em bancas de monografia, orientação de alunos, labor no auxílio à coordenação do curso, incluindo reuniões semanais ", destacando que, " em depoimento, o reclamante afirmou que participava de reuniões pedagógicas, relacionadas à coordenação do curso ". Em razão disso, decidiu que " as horas extras deferidas relativas às reuniões pedagógicas inserem-se no pedido do reclamante, não havendo que falar em decisão extra petita ". Desse modo, não cabe falar em julgamento fora dos limites da lide, uma vez que se extrai dos autos que o reclamante formulou pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas como aquelas horas em que houve desempenho de atividades de coordenação do curso, dentre as quais se inserem as reuniões pedagógicas. Estão incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte. Agravo a que se nega provimento.