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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100837-06.2019.5.01.0047

Horas extras: cargo de confiança

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A.)– REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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