Furto Qualificado: abuso de Confiança

Direito Penal. Agravo Regimental. Furto Qualificado. Abuso de Confiança. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação criminal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a qualificadora de abuso de confiança no crime de furto sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias sobre a qualificadora de abuso de confiança exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão de qualificadoras do crime de furto, como o abuso de confiança, exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 155, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 22/9/2020.