Responsabilidade subsidiária: empresa privada

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do empregado demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido.