TSTEDCiv-RRAg 20575-03.2018.5.04.0021
Intervalo intrajornada superior ao mínimo legal: concessão parcial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada superior ao mínimo legal
- Concessão parcial
- Pagamento integral do período
- Contrato de trabalho encerrado antes da vigência da lei nº 13.467/2017
- Esclarecimentos
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO. 1. Faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido de aplicação de multa apresentado em sede impugnação aos embargos.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada