TSTED-RR 36-71.2021.5.19.0060
Caixa bancário: intervalo
- Direito do Trabalho
- Caixa bancário
- Intervalo
- Digitador
- Pausa devida
- Previsão em regulamento interno e em termo de ajustamento de conduta
- Aplicação do artigo 72 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. DIGITADOR. PAUSA DEVIDA. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo, contudo, ao julgado embargado.