Partilha de bens em regime de comunhão parcial: fração ideal de imóvel rural

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. DÚVIDAS SOBRE DOAÇÃO EXCLUSIVA.

1. A questão em discussão consiste em saber se a fração ideal do imóvel rural foi doada ao casal ou se constitui bem particular do recorrente, excluído da comunhão por força do art. 1.659, I, do Código Civil.

2. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a alegação de omissão e de julgamento extra petita, ao considerar que as dívidas foram indicadas na contestação e não impugnadas pela autora, além de terem sido contraídas na constância do casamento.

3. Segundo consta dos autos, o recorrente não comprovou que a fração ideal do imóvel rural foi objeto de doação exclusiva a seu favor, sendo mantida, na origem, a presunção de esforço comum no regime de comunhão parcial de bens.

4. A análise das alegações do recorrente demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.