Execução: deserção do recurso de revista

AGRAVO DA EXECUTADA – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – SEGURO GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP – VALOR SEGURADO INFERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 3º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.