Ex-ferroviário da rffsa: complementação de aposentadoria

PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA NA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991, independentemente do afastamento do emprego na CBTU, com cálculo e reajuste do benefício conforme a remuneração dos empregados em atividade. A sentença julgou o pedido improcedente, decisão esta mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que deu provimento ao recurso especial.

II - A decisão ora agravada consignou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91, devida aos ex-ferroviários da RFFSA, desde que atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício. Nesse sentido: REsp n. 1.843.956/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp n. 2.176.089/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.

III - A parte agravante pretende ampliar o alcance do provimento do recurso especial para que seja examinada a controvérsia relativa à base de cálculo da complementação. Contudo, a decisão agravada limitou expressamente o provimento ao afastamento da necessidade de completa inatividade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento.

IV - Agravo interno improvido.