Motorista: tempo de espera

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da modulação dos efeitos da ADI 5322 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para "modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta". (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/09/2021 a 26/12/2023. Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade alcançam o contrato de trabalho do autor apenas a partir de 12/07/2023. Dessa forma, à luz da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, impõe-se a necessária conformação do julgado, com o consequente afastamento do cômputo do tempo de espera como jornada de trabalho da reclamante, nos moldes fixados pela Corte Suprema. Recurso de revista provido.