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Jurisprudências

TSTAIRR 100495-53.2018.5.01.0039

Negativa de prestação jurisdicional –horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional –horas extras
  • Trabalho externo
  • Horas Extras
  • Controle de Jornada
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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