Demissão de empregado de autarquia estadual: ausência de motivação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ARESTOS QUE NÃO ATENDEM AO COMANDO DO ART. 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista está fundamentada no óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Entretanto, embora a parte reitere a especificidade dos arestos colacionados, fato é que todos os paradigmas são inservíveis, porque oriundos de órgãos judiciais não elencados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, porém, por fundamento diverso. Agravo de instrumento desprovido, por fundamento diverso.