Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 3. PLR PROPORCIONAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PELA RECLAMANTE. 4. DIFERENÇA SALARIAL. REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.