Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1764-75.2017.5.06.0020
Horas extras: atividade externa
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Atividade externa
- Aplicabilidade
- Óbice da súmula 126/TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO EVIDENCIADO PELA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.