Execução: incidência da prescrição parcial no cálculo das horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada

7ª Turma GMAAB/LP/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.