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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000328-85.2024.5.05.0401

Conversão dos salários em urv

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que aos empregados de autarquia estadual, submetidos ao regime celetista, aplica-se o art. 19 da Lei 8.880/94 quanto à conversão dos salários em URV, por integrarem a regra geral da política salarial, não se enquadrando como servidores estatutários, hipótese regida pelo art. 22 da referida lei. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de abril de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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