Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 10654-65.2015.5.01.0067
Nulidade da dispensa: reintegração
- Direito do Trabalho
- Nulidade da dispensa
- Reintegração
- Teoria dos motivos determinantes
- Vícios
- Empregado Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 36.500,00), no importe de R$365,00 ? trezentos e sessenta e cinco reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Empregado Público