Desconsideração da personalidade jurídica: diretores de sociedade anônima

AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS TRÊS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ ODE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois, trata-se de processo em fase de execução de sentença e, nas razões dos recursos de revista não se indicou violação dispositivo da Constituição da República, como se exigido no art. 896, § 2º, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa – é inviável o exame da transcendência. III. Agravos internos de que se conhece e aos quais se nega provimento.