Reclamante: empregado da cef

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. CONTROVÉRSIA SOBRE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DEMONSTRA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS UTILIZADOS PELO TRT PARA DECIDIR A MATÉRIA (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA O EMPREGADOR, QUE DELE SE DESINCUMBIU, APURANDO A FALTA EM PAD COM PLENO DIREITO DE DEFESA). ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do reclamante e julgou prejudicada a análise da transcendência, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega que o acórdão embargado, ao afirmar que houve "transcrição incompleta" do acórdão regional, omitiu-se em se manifestar expressamente e de forma fundamentada sobre os contundentes argumentos trazidos em seu Agravo Interno, onde se demonstrou que o requisito formal foi plenamente atendido. Além disso, afirma que não foi analisado precedente desta Corte que teria reconhecido o preenchimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT em situação análoga. O acórdão embargado consignou de forma expressa que a transcrição do acórdão do Regional no recurso de revista foi insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em sua integralidade, não observando o quanto disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Registrou-se, de modo claro, que o trecho reproduzido pela parte correspondia a passagem exígua do acórdão do TRT e não abrangia fundamentos centrais adotados para manter a justa causa, especialmente os relativos à distribuição do ônus da prova, ao reconhecimento de que a reclamada dele se desincumbiu, à regularidade do PAD (com observância da ampla defesa e do contraditório) e à gravidade da falta imputada ao reclamante. O acórdão embargado, portanto, explicitou suficientemente as razões pelas quais concluiu pela inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não se verificando o vício apontado. Assim, não se constata nenhum vício na decisão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do embargante. Não configuradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.