Negativa de prestação jurisdicional: validade da notificação sem aviso de recebimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO SEM AVISO DE RECEBIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação expressa sobre os requisitos legais para o reconhecimento de grupo econômico. Consta expressamente do acórdão embargado que o Tribunal Regional concluiu que a análise da matéria restou prejudicada em razão da intempestividade da impugnação. 2. Quanto à alegação de ausência de comprovação do recebimento da notificação via PJe, a controvérsia foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova e no entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a notificação postal prevista na CLT prescinde de aviso de recebimento, presumindo-se o recebimento após 48 horas da postagem, nos termos da Súmula 16 do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.