Alteração da natureza jurídica: norma coletiva ou adesão ao pat

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ÔNUS DA PROVA 1. A decisão do Tribunal Regional fundamenta-se na distribuição do ônus da prova, ao consignar que competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito - a natureza salarial da ajuda-alimentação -, encargo do qual não se desincumbiu. 2. Assinale-se que, além da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, as provas documentais apresentadas mostram-se inservíveis, pois as normas coletivas acostadas atribuem natureza indenizatória à verba pleiteada, e os contracheques juntados referem-se a terceiro estranho à relação processual. 3. Assim, partindo das premissas fáticas consignadas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST, não há como se verificar violação e contrariedade aos dispositivos indicados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.