TSTAg-AIRR 21720-34.2017.5.04.0020
Invalidade do sistema de compensação da jornada de trabalho por meio de banco de horas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reflexos do salário substituição nas férias
- Adicional de Periculosidade
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Salário / Diferença Salarial
- Gratificação de Função
- Adicional de Risco
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE BANCO DE HORAS. REFLEXOS DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO NAS FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO PÉRIODO EM QUE O EMPREGADO EXERCEU A FUNÇÃO DE COORDENADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA Nº 126 DO TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento do reclamado, fundada na aplicação do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Gratificação de Função; Adicional de Risco; Quebra de Caixa; Diferenças por Desvio de Função; Banco de Horas; Honorários na Justiça do Trabalho