Negativa de prestação jurisdicional: juros e correção monetária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Consta no acórdão embargado que a parte, em seu agravo, não se insurgiu contra os fundamentos da decisão agravada, que manteve a decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, em virtude do descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante da ausência de dialeticidade, o agravo não foi conhecido, de sorte que não há falar em análise do mérito da controvérsia. Inexistindo no acórdão embargado, portanto, qualquer vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração, impõe-se o desprovimento destes. Embargos de declaração não providos.