Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que determina o sobrestamento do feito em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral, dada a sua natureza interlocutória. Precedentes. Dessa forma, correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição, tendo em vista a ausência de enquadramento da decisão em quaisquer das exceções contidas na Súmula nº 214 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.