Plano de Demissão Voluntária / Incentivada: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA –PREVISÃO EM NORMA COLETIVA –EFEITOS –DECISÃO DE MÉRITO DO STF –TEMA 152 –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.