Terceirização: acórdão embargado determinando a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse recursal da prestadora de serviços para pleitear o restabelecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ante a ausência de prejuízo diante do provimento jurisdicional questionado, bem como de utilidade em eventual êxito do recurso, a justificar o uso da medida. Embargos de declaração não conhecidos.