TSTEDCiv-Ag-AIRR 10397-08.2022.5.18.0007
Omissão
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Omissão
- Indenização por Dano Moral
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que não houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Honorários Advocatícios