Multa por embargos de declaração protelatórios: diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - DUPLA CONDENAÇÃO . MATÉRIAS NÃO VEICULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. As matérias "multa por embargos protelatórios"; "pagamento de diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal" e "inexistência de diferenças de horas extras - dupla condenação", articuladas no agravo interno, configuram inovação recursal, porquanto não foram objeto, quer do recurso de revista, quer do agravo de instrumento, cuja insurgência estava restrita à base de cálculo do adicional noturno, matéria sequer devolvida no agravo interno. 2. Insuscetível, portanto, a apreciação neste momento processual, de conteúdo inovatório. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.