Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11620-87.2015.5.01.0015
Estabilidade pré–posentadoria prevista em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Estabilidade pré–posentadoria prevista em norma coletiva
- Requisito preenchido no curso do aviso-prévio indenizado
- Possibilidade
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ–POSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITO PREENCHIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita