Juros e correção: débitos trabalhistas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUROS E CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. " REFORMATIO IN PEJUS" . MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a executada insiste no descabimento do acréscimo de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/91) ao IPCA-E, na fase pré-judicial, ante a ausência de recurso da parte adversa nesse sentido. 2. Conforme assinalado na decisão embargada, a omissão, no título executivo, quanto ao parâmetro de correção monetária autoriza a aplicação, "in totum", das teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede das ADCs 58 e 59, s em que isso represente julgamento " extra petita" ou " reformatio in pejus" a qualquer das partes. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.