Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 11215-91.2022.5.15.0055

Tempo de serviço anterior à lei complementar municipal 91/2010

  • Direito do Trabalho
  • Tempo de serviço anterior à lei complementar municipal 91/2010
  • Não preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Promoção

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2010. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Promoção

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.