Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001141-15.2021.5.02.0521
Limite da condenação: valor estimado indicado na petição inicial
- Direito do Trabalho
- Limite da condenação
- Valor estimado indicado na petição inicial
- Vale Transporte
- Prescrição e Decadência
- Valor da Causa
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALOR ESTIMADO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Vale Transporte; Prescrição e Decadência; Valor da Causa; Correção Monetária; Plano de Cargos e Salários; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Adicional de Horas Extras; Feriado em Dobro