Intervalo Intrajornada: assistência Judiciária Gratuita

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA –DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada e foi provido o recurso de revista da Reclamada , a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF encartado no Tema 1.046 de Repercussão Geral , reformar o acórdão recorrido e excluir a correspondente condenação ao pagamento das horas extras. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.