Fundação pró-sangue hemocentro de são paulo: prerrogativas da fazenda pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL DE INOBSERVOU O PRECEITO CONTIDO NA OJ 142 DA SbDI-1. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS . 1. Verifica-se que no acórdão embargado ficou suficientemente fundamentado que o TRT incorreu em nulidade processual porquanto conferiu efeito modificativo ao julgado, sem que houvesse aberto prazo para manifestação da parte autora. A nulidade acolhida foi suscitada pela própria autora, a qual afirmou que, por se tratar de entidade da administração indireta, seria inaplicável o regime de precatórios. Ou seja, este juízo acolheu a nulidade porque entendeu que a natureza jurídica da empresa e a consequente submissão ao regime de precatórios consiste em matéria fática sobre a qual não houve manifestação do TRT. E exatamente para não aplicar o óbice da Súmula 126 do TST, ante a ausência de manifestação da Corte Regional, a matéria será enfrentada depois que o TRT fizer o esclarecimento da matéria fática. Consequentemente, o sobrestamento se dá em relação a todas as matérias sobre as quais há prejuízo de exame. Ao ser provido o agravo de instrumento e o recurso de revista, todas as demais matérias ficaram prejudicadas. 2. Em relação ao argumento de existência de erro material, correto o argumento da autora. Na parte dispositiva do acórdão embargado, constou expressamente a determinação de que, uma vez anulado o acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração, fosse providenciado o retorno dos autos ao TRT de origem para que conceda à recorrente oportunidade de manifestação acerca dos referidos embargos de declaração e posteriormente prossiga no exame como entender de direito. A menção ao retorno dos autos à Vara de origem consiste em erro material, devendo prevalecer a determinação de retorno ao TRT. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar o erro material.