Assistência judiciária gratuita: ausência de interesse recursal

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO AS MATÉRIAS. TEMA 1046 DO STF. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. OBSERVADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. INTERRUPÇÃO DAS FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONSTATADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO ART. 896 DA CLT. 5. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO EMPREGADO. ART. 791-A DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.