Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: unicidade contratual e cargo de confiança

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. UNICIDADE CONTRATUAL E CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO. Quanto à unicidade contratual, constata-se da decisão recorrida, ter o Tribunal Regional concluído que “restou evidente, à luz do princípio da primazia da realidade, a existência de dois vínculos autônomos e independentes entre si: o primeiro, firmado pelo Autor com a segunda reclamada, tendo recebido todas as parcelas resilitórias; e um segundo contrato com a primeira ré, após a ruptura do primeiro contrato, laborando o Reclamante em uma nova realidade contratual.” e que “com a ruptura do antigo contrato em decorrência da venda de ativo da primeira Réa, e aproveitamento do Autor com o início de novo contrato de trabalho em estabelecimento distinto de outra empresa do mesmo grupo econômico, não se verifica a promiscuidade contratual a ensejar o reconhecimento de um único vínculo empregatício” . Quanto ao exercício da função de confiança, o Tribunal Regional concluiu ser “evidente, portanto, que o autor estava investido de certos poderes de mando e gestão que o colocavam em posição de destaque, de forma a distinguir-se dos outros trabalhadores, não só por conta do padrão salarial, como pelas atribuições do cargo”. Nesses termos, verifica-se que os temas em análise encontram óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.