Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apenas exerceu o juízo de admissibilidade quanto aos temas " benefício da justiça gratuita  comprovação " e " coisa julgada - honorários advocatícios sucumbenciais ". De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la ". Destarte, uma vez que a parte agravante não opôs embargos de declaração em relação ao tema " negativa de prestação jurisdicional ", não analisado pelo juízo a quo , tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria. Agravo de instrumento não conhecido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA  COMPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST. Na hipótese dos autos, constata-se, de plano, que a parte agravante, em momento algum, impugnou o fundamento da decisão agravada, consubstanciado no artigo 996 do CPC, segundo o qual " o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ". Ao contrário, a parte sustenta questões totalmente dissociadas da motivação adotada para obstar o seguimento do recurso de revista. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. COISA JULGADA  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECLUSÃO. Precluso o exame do tema em destaque, porquanto não devolvido no agravo de instrumento, evidenciando o conformismo da parte agravante em relação ao despacho agravado. Agravo de instrumento não conhecido .