Execução: desconsideração da personalidade jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. Em que pese o inconformismo do embargante, a discussão em torno do incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se expressa no corpo do acórdão embargado. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o acórdão anterior, transitado em julgado, já havia examinado as insurgências do executado em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo inviável novo exame da matéria, diante da preclusão consumativa. Inexistentes, portanto, os vícios de procedimento previstos nos artigos 896-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.