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Jurisprudências

TSTAIRR 19-83.2022.5.14.0401

Progressões horizontais

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS 2008.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários; Promoção

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