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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 284-60.2020.5.05.0222

Confirmada a decisão monocrática em que foi negado seguimento ao apelo obreiro

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO OBREIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO BIENAL. Não desconstituído o fundamento da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da autora, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto, com acréscimo de fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Competência; Honorários Advocatícios

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