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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1351-44.2017.5.05.0035

Ausência de interposição recurso de revista e de agravo de instrumento pelo réu

  • Direito do Trabalho
  • Preclusão
  • Inexistência de interesse recursal
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Cerceamento de Defesa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Ônus da Prova

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na hipótese, o réu, Estado da Bahia, não interpôs recurso de revista, tampouco agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Ademais, como o recurso apresentado pelo Sindicato não foi provido, o agravante não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Tomador de Serviços / Terceirização; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova

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