TSTRR 1001196-92.2016.5.02.0083
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada
- Direito do Trabalho
- B) recurso de revista interposto pela reclamada
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Correção Monetária
- Base de Cálculo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia (existência de aditivos coletivos normatizando a compensação da jornada), constante dos embargos de declaração, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame da referida questão. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento no tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as razões insertas nos embargos de declaração opostos pela reclamada, como entender de direito, especialmente no que se refere à existência e ao contexto dos alegados aditivos coletivos. Dessarte, reputar prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelo reclamante, bem como dos capítulos remanescentes constantes do agravo de instrumento interposto pela reclamada.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Correção Monetária; Base de Cálculo; Negativa de Prestação Jurisdicional