Promoção por antiguidade: porcentual de empregados passíveis de promoção diferente de zero

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PORCENTUAL DE EMPREGADOS PASSÍVEIS DE PROMOÇÃO DIFERENTE DE ZERO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. E sta Corte tem firmado entendimento de que é lícita a fixação de porcentual de empregados passíveis de promoção por antiguidade diferente de zero, por não se tratar de condição puramente potestativa. No caso, o Tribunal de origem consignou que a prova produzida comprovou que, em relação às promoções por antiguidade a partir do ano de 2007. Agravo a que se nega provimento.