Honorários advocatícios: credencial sindical

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. TEMA 3 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. TEMA 3 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/21017. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219/TST. TEMA 3 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese de vinculação obrigatória (Tema 3 da tabela de IRR, item 1), segundo a qual "Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita". 2. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha registrado que o Reclamante não está assistido pela entidade sindical, constata-se que o Autor apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou estar assistido pelo sindicato representante de sua categoria profissional, consoante credencial colacionada aos autos. 3. De acordo com decisões da SBDI-1 desta Corte, é possível constatar a veracidade das alegações de preenchimento dos requisitos relativos ao deferimento de honorários advocatícios, a fim de se concluir pela caracterização de violação ao artigo 14 da Lei 5.584/70, sem que isso importe em revolvimento fático-probatório. 4. Ao indeferir o pagamento de honorários assistenciais, ainda que devidamente comprovada a assistência sindical, o Tribunal Regional incorreu em contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219, I, do TST, vigente à época da interposição do recurso de revista . Ademais, constatada a contrariedade entre o acórdão regional e o precedente vinculante firmado no julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema 3), resta configurada a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.